Executivo entrega projetos com recursos para BRs e parcelamento de ICMS

Executivo entrega projetos com recursos para BRs e parcelamento de ICMS

Categoria: Materia, Politica Catarinense

O Poder Executivo entregou para a Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (1º), um pacote de oito projetos, entre eles propostas para liberação de recursos para obras em rodovias federais, incentivo à migração dos servidores para a previdência pública complementar e parcelamento de dívidas de ICMS em até 10 anos. Participaram do ato o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB); e os secretários de Estado Paulo Eli (Fazenda), Thiago Vieira (Infraestrutura), Eron Giordani (Casa Civil); além de deputados e outros membros do Poder Executivo.

Os projetos que tratam da liberação de recursos para rodovias federais são parte do acordo celebrado entre o governo estadual e o Ministério dos Transportes, no mês passado, para viabilizar a aplicação dos R$ 350 milhões já aprovados pela Assembleia na duplicação da BR-470 e da BR-280 e na recuperação da BR-163. Os projetos autorizam a liberação de mais R$ 115 milhões, sendo R$ 100 milhões para a BR-470 e R$ 15 milhões para a BR-285, na pavimentação da Serra da Rocinha, no Sul do estado.

Projetos encaminhados pelo Executivo

  • Doação de imóvel para o município de Videira
  • Doação de imóvel para o município de Correia Pinto
  • Alteração do PPA para a liberação de R$ 115 milhões para as rodovias federais
  • Liberação dos R$ 115 milhões para as rodovias federais
  • Autorização do parcelamento de ICMS em atraso em até 10 anos (120 meses)
  • Incentivo à migração para o regime de previdência complementar
  • Contrapartida do BRDE
  • Quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde

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